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Substitui membros do CMDCA

Decreta recesso nas repartições públicas

Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Educação

Dispõe sobre a política municipal de educação ambiental

Institui o serviço de coleta seletiva

Institui o Código Municipal de Meio Ambiente

Regulamenta a concessão de diárias

Determinação para pagamento de deslocamento de poste

Altera Lei Municipal sobre regime jurídico dos servidores

Alterações de dispositivos e anexos da LC 1029/2014

Autoriza abrir créditos adicionais

Estima a receita e fixa as despesas

Dispõe sobre a gestão de bens patrimoniais

Determinação para pagamento de publicações de Editais

Determinação para pagamento de despesas com hospedagem

Determinação sobre pagamento de serviço de publicação

Determinação sobre pagamento de serviço de publicação

Dispõe sobre o Plano Plurianual 2022-2025

Altera a lei de diretrizes orçamentárias

Institui o Novo Código Tributário Municipal