*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

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Alteração de nomenclatura de cargos em comissão

Criação de cargos comissionados

Altera a Lei Complementar 854/2005

Dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos

Altera o anexo IV da LC 854/2005

Reestruturação e modernização administrativa