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Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Educação

Dispõe sobre a política municipal de educação ambiental

Institui o serviço de coleta seletiva

Institui o Código Municipal de Meio Ambiente

Regulamenta a concessão de diárias

Altera Lei Municipal sobre regime jurídico dos servidores

Alterações de dispositivos e anexos da LC 1029/2014

Autoriza abrir créditos adicionais

Estima a receita e fixa as despesas

Dispõe sobre a gestão de bens patrimoniais

Dispõe sobre o Plano Plurianual 2022-2025

Altera a lei de diretrizes orçamentárias

Institui o Novo Código Tributário Municipal

Lei de Acesso à Informação

Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias

Autoriza o Poder Executivo a doar bem imóvel

Autoriza contratar pessoal p atender necessidade temporária

Altera a Lei nº 1-076/2018

Dispõe sobre reestruturação do CMACS - Fundeb

Lei Orçamentária Anual 2021 - LOA