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Lei de Acesso à Informação

Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias

Autoriza o Poder Executivo a doar bem imóvel

Autoriza contratar pessoal p atender necessidade temporária

Altera a Lei nº 1-076/2018

Dispõe sobre reestruturação do CMACS - Fundeb

Lei Orçamentária Anual 2021 - LOA

Altera a Lei nº 1076/2017 que dispõe sobre o PPA

Dispõe sobre alteração da lei nº 1115/2020 da LDO

Abertura de crédito especial no orçamento 2020

Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021

Abertura de crédito especial no orçamento 2020

Estima a receita e fixa as despesas do Município

Altera a Lei nº 1076/2017

Dispõe sobre alteração da lei nº 1096/2019

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias - LDO

Lei Orçamentária Anual 2018

Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019

Plano Plurianual 2018/2021