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Estabelece novo salário base dos ACS e ACE

Autoriza a Câmara a adquirir imóvel

Firmar convênio com Sindicato Rural

Autoriza conceder subvenção social e firmar convênio

Política de promoção, proteção e recuperação da saúde

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023

Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Educação

Dispõe sobre a política municipal de educação ambiental

Institui o serviço de coleta seletiva

Institui o Código Municipal de Meio Ambiente

Regulamenta a concessão de diárias

Altera Lei Municipal sobre regime jurídico dos servidores

Alterações de dispositivos e anexos da LC 1029/2014

Autoriza abrir créditos adicionais

Estima a receita e fixa as despesas

Dispõe sobre a gestão de bens patrimoniais

Dispõe sobre o Plano Plurianual 2022-2025

Altera a lei de diretrizes orçamentárias

Institui o Novo Código Tributário Municipal

Lei de Acesso à Informação