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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias - LDO

Lei Orçamentária Anual 2018

Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019

Plano Plurianual 2018/2021

Altera a Lei Complementar 854/2005

Plano Municipal da Educação 2015-2025

Altera a Lei Complementar 854/2005

Altera a Lei Complementar 854/2005

Dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos

Altera o anexo IV da LC 854/2005

Altera o anexo IV da LC 854/2005

Cria o cargo de administrador

Cria os cargos de ACS's e ACE's

Altera a Lei Complementar 854/2005

Cria o cargo de defensoria pública

Altera a Lei Complementar 854/2005

Reestruturação e modernização administrativa

Criação de cargo no quadro de pessoal

Institui o estatuto dos funcionários públicos

Lei Orgânica